Restituição de ITBI pago a maiorRecupere o imposto do seu imóvel
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à devolução do ITBI pago indevidamente.
O que é ITBI e quando há cobrança indevida?
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ) deve ser calculado com base no valor real da compra e venda do imóvel.
No entanto, muitos municípios utilizam valores de referência ou valor venal superior, o que gera cobrança indevida de ITBI.
Quando a cobrança é indevida?
Usa valor venal ou valor de referência maior que o valor do contrato
Desconsidera o valor real declarado na escritura
Aumenta artificialmente a base de cálculo do ITBI
⚖️ O entendimento do STJ é de que a base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico, e não valores estimados pelo município.
O que diz o STJ sobre a base de cálculo do ITBI?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ ) consolidou o entendimento de que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da compra e venda do imóvel, conforme declarado pelo contribuinte, salvo prova de fraude.
Isso significa que, quando há cobrança sobre base maior, o contribuinte tem direito à restituição do ITBI pago a maior.
Quem pode pedir a restituição do ITBI?
Você pode ter direito à devolução do ITBI se:
Comprou imóvel residencial ou comercial
Pagou ITBI nos últimos 5 anos
O imposto foi calculado sobre valor superior ao do contrato
Possui guia de pagamento, escritura ou contrato
⏰ Prazo para pedir a devolução do ITBI
A restituição do ITBI está sujeita ao prazo de 5 anos, contado da data do pagamento do imposto.
Se esse prazo passar, o direito pode ser perdido.
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